REsp 2149092 - DECISAO

REsp 2149092 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria submetida à decisão é eminentemente constitucional e foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, cujo entendimento — de que o teto é elemento externo ao cálculo do benefício, aplicando-se apenas no pagamento, e que o coeficiente de proporcionalidade incide após a aplicação do teto vigente no mês do pagamento — foi seguido pelo Tribunal de origem; assim, o STJ entendeu que seu conhecimento implicaria usurpação da competência do STF. Ademais, concluiu-se que a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença era descabida nas circunstâncias do feito.

Parties
Recorrente: Cleonice Leida Beck Anchieta Vieira; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário (emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003), Coeficiente De Proporcionalidade Do Tempo De Serviço, Competência Do STF, Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário (emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003) Coeficiente De Proporcionalidade Do Tempo De Serviço Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cleonice Leida Beck Anchieta Vieira

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 para efeitos de revisão de benefício
  2. 2 Momento de incidência do coeficiente de proporcionalidade do tempo de serviço (sobre salário-de-benefício ou sobre renda mensal)
  3. 3 Alcance do entendimento do RE 564.354/STF e sua aplicação a benefícios anteriores à CF/88

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria submetida à decisão é eminentemente constitucional e foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, cujo entendimento — de que o teto é elemento externo ao cálculo do benefício, aplicando-se apenas no pagamento, e que o coeficiente de proporcionalidade incide após a aplicação do teto vigente no mês do pagamento — foi seguido pelo Tribunal de origem; assim, o STJ entendeu que seu conhecimento implicaria usurpação da competência do STF. Ademais, concluiu-se que a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença era descabida nas circunstâncias do feito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.