AREsp 2629741 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou tempestiva e especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial; a tentativa de corrigir essa deficiência apenas no agravo interno é inviável em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS LUCIANO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Defasagem Remuneratória, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS LUCIANO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou tempestiva e especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial; a tentativa de corrigir essa deficiência apenas no agravo interno é inviável em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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