AREsp 2717426 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se íntegros os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ APARECIDO MARZO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Apresentação De Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Apresentação De Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIZ APARECIDO MARZO

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Quando o juiz pode determinar apresentação de cálculos compatíveis com o título exequendo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial: necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se íntegros os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se