REsp 2106005 - DECISAO

REsp 2106005 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial, por incompatibilidade do acórdão recorrido com a orientação vinculante do STJ (Tema 677), determinando que o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros não eximem o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito ao exequente, cabendo deduzir do montante final devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Parties
Recorrente: JOÃO VALERIANO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Encargos Moratórios, Tema 677 (recursos Repetitivos)
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Encargos Moratórios Tema 677 (recursos Repetitivos)

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Parties

JOÃO VALERIANO (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ
  2. 2 Efeitos do depósito judicial/penhora de ativos financeiros sobre a obrigação do devedor e encargos moratórios
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado ou de julgamento de embargos declaratórios para aplicação de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial, por incompatibilidade do acórdão recorrido com a orientação vinculante do STJ (Tema 677), determinando que o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros não eximem o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito ao exequente, cabendo deduzir do montante final devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente; deduzir do valor devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.
  • Publique-se. Intimem-se.