AREsp 2765443 - DECISAO

AREsp 2765443 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Tutela Antecipada De Urgência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Tutela Antecipada De Urgência Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto ao cumprimento da tutela antecipada (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Natureza coercitiva das astreintes e possibilidade de cancelamento após cumprimento com atraso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.