REsp 2168151 - DECISAO

REsp 2168151 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem (notadamente a impossibilidade de reconhecer a carência de ação naquele momento e a vedação à supressão de grau de jurisdição), não havendo omissão relevante a ensejar aclaratório, sendo ainda destacado que o Tribunal de Contas não possui personalidade jurídica diversa do Estado e que a inexequibilidade do título permanece para apreciação na instância originária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva Da Fazenda Pública, Coisa Julgada, Tribunal De Contas, Título Executivo, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Da Fazenda Pública Coisa Julgada Tribunal De Contas Título Executivo +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado
  2. 2 Inexistência de título executivo em face do Estado
  3. 3 Efeitos subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem (notadamente a impossibilidade de reconhecer a carência de ação naquele momento e a vedação à supressão de grau de jurisdição), não havendo omissão relevante a ensejar aclaratório, sendo ainda destacado que o Tribunal de Contas não possui personalidade jurídica diversa do Estado e que a inexequibilidade do título permanece para apreciação na instância originária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se.