REsp 2159689 - DECISAO

REsp 2159689 - DECISAO

O pedido de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi acolhido por se tratar de instrumento cadastral subsidiário, apto a subsidiar futura constrição patrimonial em execução cível e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; por outro lado, determinou-se que a consulta ao SIMBA e a expedição de ofício ao COAF são inviáveis para fins de execução cível em razão do desvirtuamento de suas finalidades e das restrições ao tratamento e à quebra de sigilo bancário previstas constitucional e legalmente.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, CCS BACEN, SIGILO Bancário, COAF, SIMBA, SISBAJUD, Bacen Jud
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas CCS BACEN SIGILO Bancário COAF +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em procedimentos cíveis
  2. 2 Possibilidade de consulta ao SIMBA e expedição de ofício ao COAF para fins de execução cível
  3. 3 Natureza cadastral do CCS-BACEN e seus limites

Ratio Decidendi

O pedido de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi acolhido por se tratar de instrumento cadastral subsidiário, apto a subsidiar futura constrição patrimonial em execução cível e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; por outro lado, determinou-se que a consulta ao SIMBA e a expedição de ofício ao COAF são inviáveis para fins de execução cível em razão do desvirtuamento de suas finalidades e das restrições ao tratamento e à quebra de sigilo bancário previstas constitucional e legalmente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o juízo de primeiro grau providencie o acesso do recorrente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
  • Publique-se.