REsp 2173450 - DECISAO

REsp 2173450 - DECISAO

Aplicaram-se a Súmula 345/STJ e a tese do Tema 973/STJ, reconhecendo que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva importa em cognição exauriente e exige contratação de advogado, de modo que são devidos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados na origem conforme art. 85 do CPC/2015, observando-se o escalonamento quando a Fazenda é litigante.

Parties
Recorrente: Alix Salgado Salgueiro; Recorrida: UNIÃO - AGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 345/stj, Tema 973/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 345/stj Tema 973/stj

Case Brief

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Parties

Alix Salgado Salgueiro

Recorrente

UNIÃO - AGU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 85, §7º, do CPC/2015 em face de execuções individuais decorrentes de ações coletivas

Ratio Decidendi

Aplicaram-se a Súmula 345/STJ e a tese do Tema 973/STJ, reconhecendo que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva importa em cognição exauriente e exige contratação de advogado, de modo que são devidos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados na origem conforme art. 85 do CPC/2015, observando-se o escalonamento quando a Fazenda é litigante.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito aos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados na origem, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015, respeitado o escalonamento do valor da causa quando a Fazenda é litigante.
  • Publique-se. Intimem-se.