AREsp 2652463 - DECISAO

AREsp 2652463 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 916, § 7º, do CPC/2015 veda expressamente o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença; ademais, no caso concreto não houve concordância do exequente. A mitigação da vedação legal pelo princípio da menor onerosidade foi considerada inviável, e o reexame de fatos e provas necessário para alterar o acórdão seria vedado pela Súmula 7/STJ. Com base nisso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de parcelamento.

Parties
Exequente / Agravado: DIMAS SILOÉ TAFELLI; Executado / Agravante: ANDRÉ LUIZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelamento Do Débito, Art. 916, § 7º Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Parcelamento Do Débito Art. 916, § 7º Do CPC Súmula 568/stj Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIMAS SILOÉ TAFELLI

Exequente / Agravado

ANDRÉ LUIZ DE JESUS

Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 916, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 916, § 7º, do CPC/2015 veda expressamente o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença; ademais, no caso concreto não houve concordância do exequente. A mitigação da vedação legal pelo princípio da menor onerosidade foi considerada inviável, e o reexame de fatos e provas necessário para alterar o acórdão seria vedado pela Súmula 7/STJ. Com base nisso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de parcelamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.