REsp 2114272 - DECISAO

REsp 2114272 - DECISAO

Havendo intimação da parte exequente para manifestar-se sobre o pagamento e tendo ela permanecido inerte, ocorreu a extinção da execução por pagamento com trânsito em julgado, o que impõe preclusão da pretensão de postular diferenças referentes à correção monetária e juros (mesmo quando Tema 810/STF e Tema 905/STJ tratam da substituição da TR pelo INPC), razão pela qual deve ser declarado extinta o pedido de valores complementares.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Deferido parcialmente: provimento do recurso especial do INSS para declarar extinta a execução de valores complementares.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Suplementar, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 289 STJ
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Suplementar Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão Tema 810 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença quanto a parcelas remanescentes após extinção da execução por pagamento
  2. 2 Efeito preclusivo da extinção da execução com trânsito em julgado sobre pedido superveniente de diferenças decorrentes de correção monetária e juros
  3. 3 Distinção entre hipóteses do Tema 289 do STJ e situações em que houve diferimento dos consectários para fase executiva

Ratio Decidendi

Havendo intimação da parte exequente para manifestar-se sobre o pagamento e tendo ela permanecido inerte, ocorreu a extinção da execução por pagamento com trânsito em julgado, o que impõe preclusão da pretensão de postular diferenças referentes à correção monetária e juros (mesmo quando Tema 810/STF e Tema 905/STJ tratam da substituição da TR pelo INPC), razão pela qual deve ser declarado extinta o pedido de valores complementares.

Court Disposition

Deferido parcialmente: provimento do recurso especial do INSS para declarar extinta a execução de valores complementares.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares.
  • Publique-se.