AREsp 2740698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal a quo fundamentou que o título executivo não previa a compensação da VPNI com os reajustes decorrentes da Lei n.º 11.784/2008 e que tal compensação poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, estando a matéria preclusa e protegida pela coisa julgada; assim, o pedido da União dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Valores, VPNI
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Valores VPNI

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da VPNI com reajustes decorrentes de reestruturação de carreira
  2. 2 Aplicação do Tema 476/STJ sobre compensação e coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal a quo fundamentou que o título executivo não previa a compensação da VPNI com os reajustes decorrentes da Lei n.º 11.784/2008 e que tal compensação poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, estando a matéria preclusa e protegida pela coisa julgada; assim, o pedido da União dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.