AREsp 2762843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou a penhorabilidade na ausência de comprovação da natureza dos valores bloqueados, além de aplicar corretamente o encargo probatório previsto no art. 854, § 3º, do CPC; documentos apresentados em sede recursal não foram conhecidos por não se enquadrarem nas exceções dos arts. 434 e 435 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCILDA DE SOUSA EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, SISBAJUD, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança SISBAJUD Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCILDA DE SOUSA EDUARDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 833, IV e X, e 854, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Determinação da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária/conta-poupança
  3. 3 Ônus da prova acerca da natureza dos valores penhorados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou a penhorabilidade na ausência de comprovação da natureza dos valores bloqueados, além de aplicar corretamente o encargo probatório previsto no art. 854, § 3º, do CPC; documentos apresentados em sede recursal não foram conhecidos por não se enquadrarem nas exceções dos arts. 434 e 435 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.