AREsp 2602272 - DECISAO

AREsp 2602272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que esta aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e somente após o trânsito em julgado dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo, por entender que não estava configurada a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da ação coletiva nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: MAURO MOTTA DURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Expedição De Precatório/rpv
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Expedição De Precatório/rpv

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

MAURO MOTTA DURANTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de acordo homologado em ACP
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de acordo homologado na ACP e aplicação do regime do CPC sobre trânsito em julgado por capítulos
  3. 3 Possibilidade de execução individual antes do trânsito em julgado da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que esta aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e somente após o trânsito em julgado dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo, por entender que não estava configurada a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da ação coletiva nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e, somente após isso, dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo
  • Publique-se