REsp 2100427 - ACORDAO

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A alteração do polo passivo na fase de cumprimento de sentença para incluir quem não participou da fase de conhecimento viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e os limites subjetivos da coisa julgada, devendo ser mantida a parte executada constante do título executivo, nos termos da jurisprudência e dos arts. 506 e 513, §5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Polo Passivo, Ampla Defesa, Contraditório, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Polo Passivo Ampla Defesa Contraditório Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alteração do polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Inclusão de ente público que não participou da fase de conhecimento
  3. 3 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A alteração do polo passivo na fase de cumprimento de sentença para incluir quem não participou da fase de conhecimento viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e os limites subjetivos da coisa julgada, devendo ser mantida a parte executada constante do título executivo, nos termos da jurisprudência e dos arts. 506 e 513, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se