REsp 2134332 - ACORDAO

REsp 2134332 - ACORDAO

Não conheceu-se da alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF). Considerou-se que a alegação de que o crédito indenizatório teria natureza propter rem não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não era matéria disponível ao recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a indenização não se equiparou a fruto do imóvel nem a obrigação propter rem. No entanto, quanto ao imóvel D-7 o acórdão estadual reconheceu cessão de crédito posterior à escritura pública por documento particular, e a cessão de crédito, sendo não solene, é válida ainda que formalizada por instrumento particular, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa...

Parties
Autora: LARPLAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Réus/reconvintes: DILERMANDO GIGAGNA JÚNIOR e outros; Embargante: CONDOMÍNIO VERTE VILLE MODULO II; Embargante: CARLOS ELY ELUF; Embargante: LUIZ EDUARDO REZENDE CARACIK; Antigos Proprietários/terceiros Interessados: ANVASCO e outros; Exequente/recorrente: JAMES ALBERTO SIANO; Cedente (herdeiro Que Alienou O Imóvel D 7): Reginaldo Nunes da Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão Sobre Recurso Especial E Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Sub Rogação, Obrigação Propter Rem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Formas Dos Negócios Jurídicos
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Sub Rogação Obrigação Propter Rem Negativa De Prestação Jurisdicional Formas Dos Negócios Jurídicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LARPLAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Autora

DILERMANDO GIGAGNA JÚNIOR e outros

Réus/reconvintes

CONDOMÍNIO VERTE VILLE MODULO II

Embargante

CARLOS ELY ELUF

Embargante

LUIZ EDUARDO REZENDE CARACIK

Embargante

ANVASCO e outros

Antigos Proprietários/terceiros Interessados

JAMES ALBERTO SIANO

Exequente/recorrente

Reginaldo Nunes da Siqueira

Cedente (herdeiro Que Alienou O Imóvel D 7)

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão Sobre Recurso Especial E Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza do crédito indenizatório (propter rem vs. pessoal)
  3. 3 Alcance e necessidade de formalização da cessão de direitos nas escrituras públicas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF). Considerou-se que a alegação de que o crédito indenizatório teria natureza propter rem não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não era matéria disponível ao recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a indenização não se equiparou a fruto do imóvel nem a obrigação propter rem. No entanto, quanto ao imóvel D-7 o acórdão estadual reconheceu cessão de crédito posterior à escritura pública por documento particular, e a cessão de crédito, sendo não solene, é válida ainda que formalizada por instrumento particular, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a legitimidade ativa de JAMES ALBERTO SIANO quanto ao crédito indenizatório relativo à unidade D-7
  • Negar provimento às demais pretensões do recorrente (manutenção do entendimento do TJSP quanto às outras unidades e às questões não prequestionadas)