AREsp 2607389 - DECISAO

AREsp 2607389 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o entendimento recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que não cabe ao juízo da execução alterar a taxa de juros de mora fixada no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada, e o TJ/RS aplicou corretamente a Súmula 568 do STJ.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de modificação da taxa de juros de mora pelo juízo da execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o entendimento recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que não cabe ao juízo da execução alterar a taxa de juros de mora fixada no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada, e o TJ/RS aplicou corretamente a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.