AREsp 2754003 - DECISAO

AREsp 2754003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na aplicação da Súmula 284/STF e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu‑se do Recurso Especial por deficiência na sua fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido), sendo mantida a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por entender inexistente comprovação de excesso e desnecessária a apresentação dos documentos exigidos pelos agravantes.

Parties
Agravante: AGRO SEMENTES SACRAMENTO LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrida: ARYSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia Da Petição Inicial, Documentos Indispensáveis À Propositura, Art. 320 Do CPC, Art. 524 Do CPC, Súmula 284/stf, Excesso De Cumprimento De Sentença, Duplicatas Mercantis
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inépcia Da Petição Inicial Documentos Indispensáveis À Propositura Art. 320 Do CPC Art. 524 Do CPC Súmula 284/stf Excesso De Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

AGRO SEMENTES SACRAMENTO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

ARYSTA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrução da petição inicial com documentos indispensáveis (art. 320 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação das duplicatas mercantis no cumprimento de sentença
  3. 3 Se a discussão sobre legalidade da cobrança precluiu em grau de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na aplicação da Súmula 284/STF e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu‑se do Recurso Especial por deficiência na sua fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido), sendo mantida a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por entender inexistente comprovação de excesso e desnecessária a apresentação dos documentos exigidos pelos agravantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.