AREsp 2648442 - DECISAO

AREsp 2648442 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o mérito não foi provido porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados e não houve prequestionamento sobre tais dispositivos, tornando o recurso inadmissível na parte; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 410/STJ quanto à natureza da multa por não cumprimento de obrigação de fazer.

Parties
Agravante: BM&F BOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM; Agravada: AGROPASTORIL SUCURIU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

BM&F BOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM

Agravante

AGROPASTORIL SUCURIU LTDA

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e demais arts. invocados)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o mérito não foi provido porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados e não houve prequestionamento sobre tais dispositivos, tornando o recurso inadmissível na parte; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 410/STJ quanto à natureza da multa por não cumprimento de obrigação de fazer.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno sobre possível condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.