AREsp 2735877 - DECISAO

AREsp 2735877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência desta Turma e do STJ, especialmente no sentido de que o reexame do valor das astreintes em recurso especial é vedado salvo em caso de manifesta irrisoriedade ou exorbitância (Súmula 7/STJ), não havendo tais circunstâncias nos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. (HAPVIDA); Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Bloqueio Judicial De Ativos (sisbajud), Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Bloqueio Judicial De Ativos (sisbajud) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. (HAPVIDA)

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de valor de astreintes salvo irrisoriedade ou exorbitância
  3. 3 cumprimento provisório de decisão e medidas executivas para garantir fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência desta Turma e do STJ, especialmente no sentido de que o reexame do valor das astreintes em recurso especial é vedado salvo em caso de manifesta irrisoriedade ou exorbitância (Súmula 7/STJ), não havendo tais circunstâncias nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se