REsp 1649455 - DECISAO

REsp 1649455 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o efeito translativo aplicado pelo Tribunal de origem e restabelecer a autorização de levantamento do valor penhorado determinada pela decisão do Juízo de primeiro grau, por entender que o efeito translativo não é aplicável quando o recurso não foi conhecido/admitido pelo tribunal e que, em regra, as matérias não decididas pelo juízo a quo devem ser apreciadas primeiro naquele grau, sendo possível apenas, em casos cautelares, a adoção de medidas para evitar irreversibilidade do provimento quando justificadas.

Parties
Recorrente: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE; Recorrente: ODILSON ABADIO DE RESENDE; Recorrido: Bunge Fertilizantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o efeito translativo aplicado pelo Tribunal de origem e restabelecer a autorização de levantamento do valor penhorado determinada pela decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Astreintes, Penhora Online, Efeito Translativo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Exceção/objeção De Pré Executividade, Preclusão, Poder Geral De Cautela
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Case Brief

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Parties

SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE

Recorrente

ODILSON ABADIO DE RESENDE

Recorrente

Bunge Fertilizantes S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do efeito translativo em agravo de instrumento
  2. 2 conhecimento de ofício de matérias de ordem pública pelo tribunal ad quem
  3. 3 momento processual adequado para arguir matérias em cumprimento de sentença (art. 475-J, 475-L, 475-M do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o efeito translativo aplicado pelo Tribunal de origem e restabelecer a autorização de levantamento do valor penhorado determinada pela decisão do Juízo de primeiro grau, por entender que o efeito translativo não é aplicável quando o recurso não foi conhecido/admitido pelo tribunal e que, em regra, as matérias não decididas pelo juízo a quo devem ser apreciadas primeiro naquele grau, sendo possível apenas, em casos cautelares, a adoção de medidas para evitar irreversibilidade do provimento quando justificadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o efeito translativo aplicado pelo Tribunal de origem e restabelecer a autorização de levantamento do valor penhorado determinada pela decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o efeito translativo aplicado pelo Tribunal de origem e restabelecer a autorização de levantamento do valor penhorado determinada pela decisão do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.