AREsp 2737705 - DECISAO

AREsp 2737705 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que correção monetária e juros de mora são consectários legais incidentes independentemente de pedido e aplicáveis até a data do recebimento da recuperação judicial; além disso, a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão (inexistência de preclusão quanto aos consectários), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MALHAS SUELANA LTDA.; Agravada/recorrida: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MALHAS SUELANA LTDA.

Agravante/recorrente

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação de correção monetária e juros de mora até a data de recebimento da recuperação judicial
  3. 3 Preclusão quanto à habilitação de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que correção monetária e juros de mora são consectários legais incidentes independentemente de pedido e aplicáveis até a data do recebimento da recuperação judicial; além disso, a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão (inexistência de preclusão quanto aos consectários), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.