AREsp 2655188 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que não houve prova suficiente do pagamento na data alegada e que o pagamento direto ao executado, diante da intimação para depósito, não exonerou a agravante da obrigação, nos termos do art. 856, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: MORENINHA PETRÓLEO LTDA.; Executado: Sr. Luiz Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Direto Ao Executado, Eficácia De Termo Particular, Súmula 7/stj, Prova Documental
Processo Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Direto Ao Executado Eficácia De Termo Particular Súmula 7/stj Prova Documental

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Parties

MORENINHA PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Sr. Luiz Carlos

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do pagamento realizado diretamente ao executado e sua eficácia para exoneração da obrigação
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que não houve prova suficiente do pagamento na data alegada e que o pagamento direto ao executado, diante da intimação para depósito, não exonerou a agravante da obrigação, nos termos do art. 856, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.