AREsp 2725078 - DECISAO

AREsp 2725078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada impugnava questões fático-probatórias cuja reanálise dependeria de novo exame das provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, não houve hipótese de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SETPAR DIVINÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado/exequente: DANILO VALE RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF (por Analogia)
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Perícia Judicial Reexame De Provas +2 more

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Parties

SETPAR DIVINÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

DANILO VALE RIOS

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada material
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula nº 283 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada impugnava questões fático-probatórias cuja reanálise dependeria de novo exame das provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, não houve hipótese de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.