AREsp 2677290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu (em especial a incidência da Súmula 7), e, conforme entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARGARET SIMONE SCHUCK; Exequente: Dalva Ines Maurer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tutela De Urgência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

MARGARET SIMONE SCHUCK

Agravante

Dalva Ines Maurer

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu (em especial a incidência da Súmula 7), e, conforme entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.