AREsp 2618578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida pela regra do art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, subsumindo-se o caso à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: ANTONIO EDSON SCHEFER e OUTROS; Exequente: MÁRCIO ROGÉRIO DE SOUZA; Demandada E Codevedora: Vera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia Do Agravo, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inépcia Do Agravo Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDSON SCHEFER e OUTROS

Agravantes

MÁRCIO ROGÉRIO DE SOUZA

Exequente

Vera

Demandada E Codevedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da sua inaplicabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida pela regra do art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, subsumindo-se o caso à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.