AREsp 2669291 - DECISAO

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A matéria relativa à base de cálculo da multa do art. 523, § 1º, restou preclusa por ter sido fundamentadamente rejeitada em decisão anterior não impugnada, impedindo sua apreciação em sede de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à condenação por litigância de má-fé, o Tribunal de origem verificou caráter manifestamente protelatório e alteração da verdade dos fatos, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Multa Processual Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC (incidência sobre valor remanescente versus exclusão do valor já garantido)
  2. 2 Requisitos para configuração de litigância de má-fé (necessidade de dolo)
  3. 3 Preclusão e ausência de prequestionamento impedindo análise em recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria relativa à base de cálculo da multa do art. 523, § 1º, restou preclusa por ter sido fundamentadamente rejeitada em decisão anterior não impugnada, impedindo sua apreciação em sede de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à condenação por litigância de má-fé, o Tribunal de origem verificou caráter manifestamente protelatório e alteração da verdade dos fatos, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.