REsp 2155343 - ACORDAO

REsp 2155343 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933), faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF; a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pelos óbices de admissibilidade; e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula N. 282/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial prejudicado em razão de óbices de admissibilidade
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933), faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF; a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pelos óbices de admissibilidade; e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.