AREsp 2725450 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, aplicando jurisprudência consolidada do STJ (enunciado n.7 e n.83) e mantendo os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo nos termos de decisão de primeiro grau não recorrida, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Readequação Dos Benefícios Previdenciários, Renda Mensal Inicial (rmi), Evolução Da Renda, Súmula 7/stj, Tema 1140/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Readequação Dos Benefícios Previdenciários Renda Mensal Inicial (rmi) Evolução Da Renda Súmula 7/stj Tema 1140/stj +1 more

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 Interpretação do art. 136 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, aplicando jurisprudência consolidada do STJ (enunciado n.7 e n.83) e mantendo os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo nos termos de decisão de primeiro grau não recorrida, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.