AREsp 2503900 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, com base no conjunto probatório e no contrato, os créditos concorrentes não recaem sobre os bens alienados nem têm natureza propter rem; assim aplica-se o caput do art. 908/CPC e seu §2º, impondo distribuição segundo a anterioridade das penhoras, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MARCIO KOJI OYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóveis, Ordem Dos Credores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóveis Ordem Dos Credores Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCIO KOJI OYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 908 do CPC e §2º quanto à distribuição do produto da alienação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas e fatos
  3. 3 Natureza propter rem dos créditos concorrentes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, com base no conjunto probatório e no contrato, os créditos concorrentes não recaem sobre os bens alienados nem têm natureza propter rem; assim aplica-se o caput do art. 908/CPC e seu §2º, impondo distribuição segundo a anterioridade das penhoras, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno