REsp 2157998 - ACORDAO

REsp 2157998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Preclusão, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Preclusão Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 Impossibilidade de rever matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade ou não de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015