AREsp 2675732 - ACORDAO

AREsp 2675732 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC; o Tribunal apreciou expressamente as argumentações e constatou ausência de impugnação específica aos fundamentos, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ausência De Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação (art. 489, § 1º, III E IV, Cpc)
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Ausência De Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação (art. 489, § 1º, III E Iv, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padeceu de vícios nos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade em questões de ordem pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC; o Tribunal apreciou expressamente as argumentações e constatou ausência de impugnação específica aos fundamentos, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.