AREsp 2733872 - DECISAO

AREsp 2733872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre prescrição alegada não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e o reexame requerido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado nos recursos especiais pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem fixação anterior.

Parties
Agravante: ANA MARIA FELIX LEITE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Judiciária E Suspensão Da Exigibilidade, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Sucumbenciais Gratuidade Judiciária E Suspensão Da Exigibilidade Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FELIX LEITE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da gratuidade judiciária sobre a exigibilidade e prescrição da verba honorária
  3. 3 Revogação da gratuidade e verificação da capacidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre prescrição alegada não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e o reexame requerido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado nos recursos especiais pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem fixação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.