AREsp 2656715 - DECISAO

AREsp 2656715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada foi deficiente (uso genérico de "e seguintes"), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme Súmulas 284/STF e 211/STJ e arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (uso da expressão "e seguintes")
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada foi deficiente (uso genérico de "e seguintes"), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme Súmulas 284/STF e 211/STJ e arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se