AREsp 2661264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a conclusão de que o acordo não abrangeu a multa, que permanece exigível.

Parties
Agravante: NORGE PROJECTS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Multa Por Litigância De Má Fé, Exigibilidade Da Multa, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Multa Por Litigância De Má Fé Exigibilidade Da Multa Súmula Nº 7/stj

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Parties

NORGE PROJECTS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução da multa aplicada por litigância de má-fé no cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a conclusão de que o acordo não abrangeu a multa, que permanece exigível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.