AREsp 2718792 - DECISAO

AREsp 2718792 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de ressarcimento de custas na fase de execução não pode ser imposta sem condenação expressa no julgado transitado em coisa julgada (preclusão/coisa julgada) e porque o recurso esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a Recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMARO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ressarcimento De Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Ressarcimento De Custas Processuais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AMARO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença sem menção expressa no julgado transitado em coisa julgada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de ressarcimento de custas na fase de execução não pode ser imposta sem condenação expressa no julgado transitado em coisa julgada (preclusão/coisa julgada) e porque o recurso esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a Recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015), respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.