REsp 2102288 - ACORDAO

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Aplicando o artigo 290 do CPC/2015, entendeu-se que, ausente o pagamento das custas na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve ser intimada para efetuar o recolhimento antes de se decretar o cancelamento da distribuição; como a questão sobre pagamento parcial versus ausência não foi prequestionada no acórdão estadual, não há fundamento para alterar a decisão que determinou a intimação, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KATY CAROLINA CASTRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento De Custas, Intimação, Cancelamento Da Distribuição, Artigo 290 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento De Custas Intimação Cancelamento Da Distribuição Artigo 290 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KATY CAROLINA CASTRO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para recolhimento das custas na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do artigo 290 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento da matéria quanto ao pagamento parcial ou ausência de pagamento das custas

Ratio Decidendi

Aplicando o artigo 290 do CPC/2015, entendeu-se que, ausente o pagamento das custas na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve ser intimada para efetuar o recolhimento antes de se decretar o cancelamento da distribuição; como a questão sobre pagamento parcial versus ausência não foi prequestionada no acórdão estadual, não há fundamento para alterar a decisão que determinou a intimação, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que determinou a intimação da parte para recolhimento das custas