AREsp 2693909 - ACORDAO

AREsp 2693909 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado; por esse motivo, conforme entendimento pacífico do STJ e precedentes citados, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TRANSROLL NAVEGAÇÃO S.A.; Executada: CAFE BOM DIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito De Natureza Concursal, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 83/stj)
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Crédito De Natureza Concursal Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSROLL NAVEGAÇÃO S.A.

Agravante

CAFE BOM DIA S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguir o precedente aplicado
  3. 3 Impossibilidade de suprir falta de impugnação específica nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado; por esse motivo, conforme entendimento pacífico do STJ e precedentes citados, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.