AREsp 2467462 - DECISAO

AREsp 2467462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi corretamente não recebida por rediscutir questões já pacificadas em acordo e em decisão anterior, e porque a falta de intimação pessoal não caracterizou nulidade dado tratar-se de obrigação de fazer e por ausência de demonstração de prejuízo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7).

Parties
Agravante: ROGÉRIO CAMARGO ADIERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Obrigação De Fazer, Nulidade Processual, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Obrigação De Fazer Nulidade Processual Súmula 410/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CAMARGO ADIERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença quando esta rediscute matéria pacificada em acordo e em decisão anterior
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (nulidade somente se houver prejuízo concreto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi corretamente não recebida por rediscutir questões já pacificadas em acordo e em decisão anterior, e porque a falta de intimação pessoal não caracterizou nulidade dado tratar-se de obrigação de fazer e por ausência de demonstração de prejuízo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial