REsp 2178765 - DECISAO

REsp 2178765 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a modulação do Tema 880, concluindo que o prazo prescricional somente se iniciou em 30/6/2017 (findando em 30/6/2022) e que os fatos relativos à juntada de documentos e à responsabilidade pela sua apresentação foram apreciados na origem; eventual reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou obscuridade a justificar o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Juntada De Fichas Financeiras/documentos, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova)
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Juntada De Fichas Financeiras/documentos Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

SINDICATO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação do Tema 880/STJ para contagem do prazo prescricional
  2. 2 Responsabilidade pela apresentação de fichas financeiras/declarações fiscais (devedor público ou terceiro)
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a modulação do Tema 880, concluindo que o prazo prescricional somente se iniciou em 30/6/2017 (findando em 30/6/2022) e que os fatos relativos à juntada de documentos e à responsabilidade pela sua apresentação foram apreciados na origem; eventual reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou obscuridade a justificar o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.