REsp 2176265 - DECISAO

REsp 2176265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos (arts.255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC), tampouco indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IVONE HARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Divergência Jurisprudencial, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Divergência Jurisprudencial Súmulas STF Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVONE HARTMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, juntada dos acórdãos paradigma ou indicação de repositório)
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença de mandado de segurança para pagamento de parcelas anteriores à impetração (súmulas 269 e 271 STF)
  3. 3 Consequências processuais da ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos (arts.255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC), tampouco indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis