REsp 2176691 - DECISAO
O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios por tratarem-se de fases diversas do processo, não configurando bis in idem; não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC.
- Parties
- Recorrente: Paese, Ferreira & Advogados Associados e Outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Embargos À Execução, Execução De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paese, Ferreira & Advogados Associados e Outro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação de honorários em execução de honorários advocatícios
- 2 Configuração ou não de bis in idem pela fixação de nova verba honorária
- 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios por tratarem-se de fases diversas do processo, não configurando bis in idem; não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
- Publique-se.
Full Case Text
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