AREsp 2303988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a extinção do incidente de cumprimento de sentença por compensação de créditos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HERNANDEZ, COSTILHAS, GAGLIARDI & GENNARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Cedente: HBF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HERNANDEZ, COSTILHAS, GAGLIARDI & GENNARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

HBF

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Extinção do incidente de cumprimento de sentença por compensação de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a extinção do incidente de cumprimento de sentença por compensação de créditos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.