AREsp 2626687 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal invocado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não se pode reconhecer dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos confrontados tenham tratado a matéria sob a mesma legislação infraconstitucional. Assim, as razões do recurso são insuficientes para reformar a decisão atacada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem exame sob a mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal invocado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não se pode reconhecer dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos confrontados tenham tratado a matéria sob a mesma legislação infraconstitucional. Assim, as razões do recurso são insuficientes para reformar a decisão atacada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.