AREsp 2708898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a tese do IAC 18.193/2018, não houve omissão ou contradição nos fundamentos apontados, a modificação pretendida demandaria reexame de provas e de legislação local (vedado por Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) e a questão relativa ao art. 976, §4º do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, o que torna tal fundamento incabível na via especial.

Parties
Agravante: EVELINE REIS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Óbices De Conhecimento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência (iac) Prequestionamento Óbices De Conhecimento E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVELINE REIS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da tese firmada no IAC 18.193/2018
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (nulidade/omissão)
  3. 3 Alegada violação do art. 927, III, do CPC (observância de precedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a tese do IAC 18.193/2018, não houve omissão ou contradição nos fundamentos apontados, a modificação pretendida demandaria reexame de provas e de legislação local (vedado por Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) e a questão relativa ao art. 976, §4º do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, o que torna tal fundamento incabível na via especial.