REsp 2146087 - ACORDAO

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Havendo impugnação apresentada no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório, a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 85, § 7º do CPC, autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, limitados à parcela controvertida (excesso), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e mantida a condenação imposta ao Município do Rio de Janeiro.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação, Art. 85, § 7º Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Art. 85, § 7º Do CPC

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório quando há impugnação apresentada
  2. 2 Efeito da rejeição da impugnação e incidência da Súmula 519/STJ e do Tema 408/STJ sobre a condenação em honorários

Ratio Decidendi

Havendo impugnação apresentada no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório, a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 85, § 7º do CPC, autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, limitados à parcela controvertida (excesso), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e mantida a condenação imposta ao Município do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do alegado excesso.