AREsp 2361828 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de primeiro grau porque o segundo requisito para aplicação simplificada da Lei n. 6.858/1980 (inexistência de outros bens a serem inventariados) não foi preenchido, já que há Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada; portanto, foi correta a expedição do requisitório em nome da falecida com condicionamento de expedição dos alvarás aos herdeiros conforme os critérios fixados no inventário, não havendo violação aos arts. 313, §2º, II, 666 e 687 do CPC nem omissão decisória a ser suprida.

Parties
Agravante: Daniela Pereira Madeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Lei 6.858/1980, Expedição De Requisitório E Alvarás, Inventário E Partilha
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Lei 6.858/1980 Expedição De Requisitório E Alvarás Inventário E Partilha

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Parties

Daniela Pereira Madeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e expedição de requisitório em seus nomes sem inventário
  2. 2 Aplicação da Lei n. 6.858/1980 quando existirem outros bens sujeitos a inventário
  3. 3 Efeito de observações sobre ITCD proferidas em obiter dictum

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de primeiro grau porque o segundo requisito para aplicação simplificada da Lei n. 6.858/1980 (inexistência de outros bens a serem inventariados) não foi preenchido, já que há Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada; portanto, foi correta a expedição do requisitório em nome da falecida com condicionamento de expedição dos alvarás aos herdeiros conforme os critérios fixados no inventário, não havendo violação aos arts. 313, §2º, II, 666 e 687 do CPC nem omissão decisória a ser suprida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.