AREsp 2652751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou representação válida no ato da interposição do recurso especial; a procuração juntada após o protocolo não saneia o vício, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MANHEZI ABUJAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MANHEZI ABUJAMRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Descumprimento da determinação de saneamento do vício de representação
  3. 3 Procuração juntada com data posterior ao protocolo não supre vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou representação válida no ato da interposição do recurso especial; a procuração juntada após o protocolo não saneia o vício, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.