REsp 2148779 - ACORDAO

REsp 2148779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a suspensão do feito para tratativas e o reconhecimento inequívoco do direito pelos devedores como causa interruptiva da prescrição — o que, por si só, sustenta o resultado do julgamento, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; aplica-se também a exigência de admissibilidade do CPC/2015 e inviabiliza-se o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em cumprimento individual de sentença coletiva entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a suspensão do feito para tratativas e o reconhecimento inequívoco do direito pelos devedores como causa interruptiva da prescrição — o que, por si só, sustenta o resultado do julgamento, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; aplica-se também a exigência de admissibilidade do CPC/2015 e inviabiliza-se o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.