AREsp 2586010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; a divergência com a pretensão da recorrente não caracteriza vício de fundamentação, e a via eleita não comporta reexame de matéria fático-probatória submetida ao crivo do tribunal estadual.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - Sintsep/MA; Sindicato De Categoria Específica Mencionado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA; Exequente/agravante: parte exequente (servidora); Executado/recorrido: Fazenda Pública (Executado/Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Na Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Na Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - Sintsep/MA

Autor Na Ação Coletiva

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Sindicato De Categoria Específica Mencionado

parte exequente (servidora)

Exequente/agravante

Fazenda Pública (Executado/Recorrido)

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva e discussão sobre preclusão da matéria na fase de liquidação
  3. 3 Incidência de Súmulas do STJ e STF (p.ex. Súmulas 7 e 211 do STJ; 282 e 356 do STF; 126 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; a divergência com a pretensão da recorrente não caracteriza vício de fundamentação, e a via eleita não comporta reexame de matéria fático-probatória submetida ao crivo do tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno