AREsp 2763100 - DECISAO

AREsp 2763100 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão e corretamente qualificou a insurgência como mera objeção ao valor remanescente atualizado, e não como impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual não se formou direito a novos honorários sucumbenciais; adicionalmente, eventuais reverberações sobre fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: G.C.E S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Sucumbência Recíproca, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos (súmula 7), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prova Pericial Sucumbência Recíproca Litigância De Má Fé Reexame De Fatos (súmula 7) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

G.C.E S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/omissão (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 Distinção entre impugnação ao cumprimento de sentença e mera objeção ao valor remanescente
  3. 3 Direito a honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão e corretamente qualificou a insurgência como mera objeção ao valor remanescente atualizado, e não como impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual não se formou direito a novos honorários sucumbenciais; adicionalmente, eventuais reverberações sobre fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.